Avaliação das aprendizagens em instituições educativas FCG 2022

160 161 Casos de Estudo Internacionais CAP Í TULO 5 no Governo Federal são delegados nos Governos Estaduais. Como resultado, os 50 estados, o Distrito de Columbia e os territórios, são diretamente responsáveis pelos seus próprios Sistemas Educativos, resultando numa diversidade de modalidades de Educação no país (WES, 2018). Embora não seja diretamente responsável pela Educação em nenhum nível, o Governo Federal desempenha um papel relevante, cabendo ao Departamento de Educação as seguintes funções: estabelecer políticas de ajuda financeira para a Educação, distribuir e monitorizar esses fundos; recolher dados sobre as escolas americanas e divulgar a informação; focar a atenção nacional nas principais questões educacionais; proibir a discriminação e garantir a igualdade de acesso à Educação. O Departamento de Educação é responsável pela execução da maioria das leis federais de Educação e das Políticas de Educação do Presidente, administrando vários centros e entidades, nomeadamente: • O Instituto de Ciências da Educação (IES), recolhe dados e realiza investigação educacional, em nome do Departamento de Educação e do Governo Federal; • O Departamento de Direitos Civis (OCR), que aplica as leis federais de direitos civis no setor de Educação em todo o país, garantindo que não haja discriminação “com base na raça, cor, nacionalidade, sexo, deficiência ou idade”, em Instituições Educacionais. Várias agências federais sob a jurisdição da Casa Branca têm responsabilidades, di- retas e indiretas, na Educação, em muitos casos com envolvimento no financiamento de programas específicos. Por exemplo, a National Science Foundation (NSF) finan- cia numerosos projetos de investigação em Instituições de Educação Superior e de Investigação em todo o país. Os Estados são, em última instância, responsáveis pela Educação nas suas jurisdições, sendo os Governos Estaduais responsáveis pelo seguinte: • Desenvolvimento de diretrizes curriculares e padrões de desempenho; • Dar assistência técnica a Distritos Escolares e escolas; • Licenciamento de Escolas Elementares (Primárias) e Secundárias privadas dentro de suas jurisdições; • Licenciamento ou certificação de professores e administradores; • Administração de testes de desempenho de alunos em todo o Estado; • Desenvolvimento de planos de responsabilidade e relatórios sobre o desempenho dos alunos para o Departamento de Educação dos EUA; • Definição de requisitos mínimos para conclusão do Educação Secundária; • Distribuição de financiamento estadual e federal para Distritos Escolares; • Estabelecimento do número mínimo de dias letivos por ano. Cada Estado é dividido em unidades administrativas menores, county , com exceção do Estado de Louisiana, onde adotam a parish. Em muitos Estados os condados po- dem ser divididos em municipalidades (municipalities) ou cidades (towns). Os con- dados (counties) geralmente incluem vários municípios e as áreas rurais, em que o condado fornece todos os serviços locais (WES, 2018). Na Educação K-12, os Estados determinam o currículo básico geral (general core curriculum) e os requisitos para a conclusão da Educação Secundária, cabendo aos Distritos Escolares, escolas e professores assumir responsabilidades na exe- cução e na administração nas escolas públicas das suas jurisdições. Assim sendo, gozando de elevado grau de autonomia em termos de orçamento e de definição do currículo, são responsáveis pela contratação e supervisão de professores e pela obtenção de recursos, geralmente por meio de impostos sobre a propriedade local. Muitos Distritos Escolares também delegam responsabilidades em escolas indivi- duais (WES, 2018). 5.11.4 Avaliação Educacional nos EUA 5.11.4.1 Introdução A Avaliação Educacional na Educação K-12 é analisada nos Relatórios do Brown Center , “How Well are American Students Learning?” de 2016 (Tom Loveless, 2016) e de 2018 (Michael Hansen, Elizabeth Levesque, Jon Valant, Diana Quintero, 2018). Estes relatórios situam-se nos finais da era do Elementary and Secondary Education Act (ESEA), publicado em 1965, estabelecendo o compromisso de promover a igual- dade de oportunidades na Educação (“No Child Left Behind”) e no início da Lei “Every Student Succeeds Act (ESSA) ” , assinada pelo presidente Obama, em 10 de dezembro de 2015. Estas leis são dois marcos legislativos com impacto nas opções de Avaliação Educacional, como é patente nas seguintes disposições integradas na ESSA: • Aumentar a equidade através de apoios aos alunos carentes e desfavorecidos dos EUA; • Exigir que todos os alunos nos EUA sejam ensinados com altos padrões académicos que os preparem para o sucesso na Educação Pós-Secundária e na carreira; • Garantir que informações essenciais sejam fornecidas a educadores, famílias, alunos e comunidades por meio de avaliações anuais em todo o Estado; • Apoiar e aumentar as inovações locais; • Sustentar e expandir os investimentos do governo para aumentar o acesso à pré-escola de alta qualidade; • Manter a expectativa de que haverá responsabilidade e ação para efetuar mudanças positivas nas escolas de pior desempenho. O Relatório de 2018 está organizado de modo a analisar as tendências nas clas- sificações dos alunos no NAEP – Nation's Report Card , focando as avaliações de Matemática (1996 a 2017), Leitura (1998 a 2017) e Educação Cívica (1998 a 2014), examinando as tendências gerais e as diferenças e lacunas por raça, etnia e rendi- mento familiar. O Relatório examina ainda as políticas estaduais relacionadas com a Educação Cívica e descreve um inventário dos requisitos do curso secundário, pa- drões de Estudos Sociais na Educação Básica e Secundária e as estruturas curri- culares, adotados nos 50 estados. A visão dos professores de Estudos Sociais e as estatísticas sobre a demografia, qualificações, responsabilidades, remuneração e sa- tisfação dos professores de Estudos Sociais, na Educação Secundária são também tratadas. Por meio de comparações com professores de Matemática, Artes, Língua